Prefeitura e TJMS assinam convênio para negociação de débitos ajuizados
A Prefeitura de Campo Grande, por meio da Procuradoria-Geral do Município, e o TJMS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul) assinam às 17h30 desta quarta-feira (22), na presidência do Tribunal, convênio relativo ao programa "Fique Legal". A ação oportuniza a regularização de débitos ajuizados, com descontos de até 100% dos juros de mora.
São esperados 150 mil contribuintes para negociar o pagamento de seus débitos. As adesões ao programa "Fique Legal" ocorrerão de 11 a 15 de dezembro deste ano em horário comercial (8h às 18h), no Centro de Convenções e Exposições Albano Franco (na Avenida Mato Grosso, n. 5017, Campo Grande).
Na ocasião, haverá audiências de conciliações visando a regularização de débitos com o município, que estão ajuizados. “A pessoa poderá sair de lá com sentença de extinção fiscal”, enfatizou o procurador-geral do município, Alexandre Ávalo, na época em que o programa foi lançado no mês passado.
O programa "Fique Legal", criado por lei aprovada pela Câmara de Vereadores no dia 17 de outubro deste ano, prevê redução de 100% dos juros de mora do crédito tributário e de 80% das multas caso o contribuinte quite o débito à vista.
Se o pagamento for parcelado em até cinco vezes, haverá desconto de 80% dos juros e de 70% das multas. Em até 12 parcelas, as reduções correspondentes são de 60% e de 50%; e, em até 18 vezes, de 40% (nos dois casos).
Além disso, há em todas os tipos de pagamentos, extinção total dos juros de financiamento e de diferentes descontos dos juros de mora do crédito remanescente do objeto de parcelamento.
O programa é previsto na Lei Complementar Municipal n. 306, de 19 de outubro de 2017, e foi inspirado em iniciativa do CNJ (Conselho Nacional de Justiça). O objetivo é desafogar o poder judiciário, reduzindo o volume estimado em 200 mil processos de execução fiscal.
As informações sobre débitos poderão ser consultadas no site do TJMS (clique aqui) ou pelo telefone 156.