Postos de MS têm de expor preços da gasolina e álcool
Redação | 08/10/2009 06:18
Lei sancionada pelo governador, André Puccinelli (PMDB) obriga que postos de combustível de Mato Grosso do Sul afixem cartaz com preços visíveis da gasolina, álcool, diesel e gás natural veicular.
Além disso, os estabelecimentos terão de informar a diferença percentual entre o preço da gasolina e do álcool, para que o consumidor possa avaliar qual compensa mais.
Outra Lei sancionada pelo governador impede a inclusão de nomes de consumidores nos serviços de proteção ao crédito sem que seja comunicado com antecedência mínima de 10 dias. A multa em caso de descumprimento da Lei é de 100 Uferms, o que corresponde a R$ 1.383,00.
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