Portal da Transparência já divulga contas públicas do MS

O governo do Estado de Mato Grosso do Sul disponibiliza a partir de hoje o Portal da Transparência, que publica as contas públicas, de acordo com a lei complementar federal 131/2009, conhecida como Lei da Transparência.

No site, serão publicadas as receitas e despesas do Estado no mesmo dia ou no dia posterior aos lançamentos contábeis. Todas as receitas serão divulgadas de acordo com as categorias econômicas e tributárias, transferências constitucionais, transferência voluntária e financiamento externo.

Tanto os dados das receitas como das despesas estão sendo disponibilizados a contar do mês de maio deste ano. Os dados são disponibilizados no limite do prazo estabelecido pela lei, que era 27 de maio de 2010.

Legislação - A lei complementar 131, de 27 de maio de 2009, estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e determina a data limite de 27 de maio para que a União, os Estados, o Distrito Federal e os municípios com mais de 100 mil habitantes disponibilizem na Internet informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira, sem restrição de acesso, para que possam ser fiscalizadas pelos cidadãos.