Oficiais querem derrubar ato que proíbe PM de fazer TCO

A Associação dos Oficiais da Polícia Militar de Mato Grosso do Sul poderá ir até a Justiça para anular a Resolução 246, de 26 de janeiro de 2001, da Sejusp (Secretaria Estadual de Justiça e Segurança Pública), que proíbe policiais militares elaborarem TCO (Termo Circunstanciado de Ocorrência) de crimes de menor potencial ofensivo.

Com base na Lei 9.099/95, que conta com amparo do TJ/MS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul) e do MPE (Ministério Público Estadual), o presidente da entidade, coronel Iacir Paulo Rodrigues de Azamor, está questionando administrativamente a resolução. Como existe amparo legal, basta um ato do secretário estadual de Justiça e Segurança Pública, Wantuir Jacini, para mudar a situação no Estado.

Ele destacou que a mudança conta com o apoio do secretário nacional de Segurança Pública, Ricardo Brizola Balestreri, e tem respaldo da Conferência Nacional de Segurança Pública. O Ministério da Justiça vem oferecendo cursos para capacitar os policias militares a ministrarem o TCO.

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