OAB quer acabar com restrição sobre conversas com presos

A OAB/MS (Ordem dos Advogados do Brasil de Mato Grosso do Sul) encaminhou ofício nesta terça-feira (15 de janeiro) à Agepen (Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário) para que os advogados não tenham mais restrições de horários para conversas com clientes presos. Caso o pedido não seja atendido a OAB irá recorrer à Justiça.

A medida foi tomada diante das reclamações dos advogados. Dentre as restrições impostas, a que gera mais reclamações é a de que as entrevistas só podem ser feitas com presos que se encontram no horário de "banho de sol".

Situação que dificulta bastante o trabalho do advogado, principalmente se este precisar falar com mais de um detento, pois terá, em muitos casos, de ir ao presídio pela manhã e à tarde se os clientes forem de pavilhões diferentes.

No documento encaminhado ao diretor-geral da Agepen, coronel PM Hilton Vilassanti, o presidente da OAB/MS Fábio Trad, lembra que a entidade tem a exata compreensão das dificuldades enfrentadas na administração dos presídios e que a Ordem tem sido parceira dos órgãos de segurança buscando melhorias das condições, não só para os detentos, mas também para os funcionários dos presídios. Entretanto, ressalva que medidas administrativas restringindo o acesso dos advogados aos clientes contrariam não só texto de Lei Federal mas a própria Constituição.