Mutuários da Agehab têm desconto de até 100% para negociar dívida

O governo estadual sancionou a criação do programa “Morar Legal”, que pretende renegociar dívidas de mutuários com a Agehab (Agência de Habitação Popular de Mato Grosso do Sul). Eles poderão ter desconto de até 100% em juros no pagamento à vista do débito.

A proposta enviada pelo executivo recebeu após emendas dos deputados, entre elas que amplia de 30 para 60 dias o prazo para que a lei entre em vigor, depois de publicada, para que haja mais publicidade à população, que vai conhecer melhor o programa.

Assim como para quem parcela a dívida em 4 vezes, tendo um desconto de 60% nos juros, além do fato que se o titular da dívida falecer, esta será quitada. Também foi incluído o procurador particular entre as pessoas que podem buscar a Agência para fazer a renegociação.

O número de prestações mensais e consecutivas vai ficar a critérios de cada beneficiário, de acordo com sua capacidade de pagamento, limitando a 120 meses. Também deve ser pago o valor da entrada o equivalente a duas prestações do acordo firmado.

O programa visa diminuir o número de inadimplentes, que segundo a Agehab, chegava a 6.347 beneficiários, tendo como valor aproximado da dívida de R$ 49,5 milhões, destes R$ 20 milhões apenas decorrentes de juros sobre os valores em atraso.

O governador Reinaldo Azambuja (PSDB) ressaltou que apesar das prestações serem de pequeno valor, a dívida ocorre em função do perfil de baixa renda dos beneficiados, que muitas vezes causa impacto no orçamento financeiro.