Municípios têm até dia 27 para cumprir Lei da Transparência, alerta CNM

Gestores de municípios de Mato Grosso do Sul têm até o dia 27 de maio para apresentar relatórios para a Lei da Transparência, conforme Lei Complementar número 131 de 2009 que obriga a União, Estados e municípios a disponibilizarem, em tempo real, as informações sobre a execução orçamentária e financeira.

A CNM (Confederação Nacional dos Municípios) explica que dados como receitas arrecadadas e despesas realizadas e de licitações devem ser disponibilizados a sociedade.

A exigência já é válida para os municípios com mais de 100 mil habitantes desde maio de 2010. Na ocasião, a CNM realizou um levantamento e constatou que dos 272 municípios com esta população, 80,88% já publicavam suas contas na internet.

Os municípios com até 50 mil habitantes tem até 2013 para se ajustar à Lei da Transparência. Para as prefeituras que ainda não possuem uma página na internet para divulgar as informações, a CNM disponibiliza a criação de sites e o auxílio para alimentação dos dados.