MPF exige na Justiça defensor público para Dourados

O MPF (Ministério Público Federal) ajuizou ação exigindo a nomeação de dois defensores públicos federais para a região de Dourados. São 30 municípios, com mais de 1 milhão de moradores, onde as pessoas que não têm condições de pagar advogado são representadas em processos envolvendo a União são representadas por advogados nomeados.

Esse tipo de atendimento é restrito à assistência judiciária em casos específicos, não incluindo aconselhamento jurídico nem instauração de processos administrativos perante órgãos públicos nem celebração de acordos extrajudiciais. Se quiser um atendimento desse tipo, o morador dessa região deve ser deslocar até Campo Grande.

Na ação ajuizada, o MPF afirma que a nomeação dos defensores deveve ocorrer por conta dos 173 cargos criados pela Medida Provisória nº 440/2008, convertida na Lei nº 11.890/2008, para a criação de núcleos da Defensoria Pública da União em todo o país, inclusive Dourados. O concurso público para preenchimento dos cargos já foi realizado e o resultado final, homologado. A fase seguinte será, portanto, a nomeação.

O MPF pede que a Justiça conceda decisão liminar determinando a nomeação dos dois defensores públicos federais, quando do preenchimento dos 173 cargos do concurso, sob pena de multa diária de 10 mil reais. O procurador da República Raphael Otávio Bueno Santos é o autor da ação, que tramita na Vara Federal de Dourados.

Desde 2007 O MPF reivindica defensor público para Dourados há 3 anos. Foi instaurado procedimento administrativo para verificar a prestação de assistência jurídica gratuita aos cidadãos de baixa renda que tem processos na Justiça Federal de Dourados. Descobriu-se que não há alternativa para a população, a não ser o atendimento prestado pelos advogados nomeados pela Justiça, que prestam apenas serviços judiciários, sem as amplas atribuições da Defensoria Pública da União.