MPF apura denúncia contra nomeações em concurso do TRT

O MPF (Ministério Público Federal) investiga denúncia de irregularidade na nomeação de servidores aprovados no concurso do TRT (Tribunal Regional do Trabalho) da 24ª Região, em Mato Grosso do Sul. O Ministério Público instaurou procedimento administrativo e encaminhou ontem ofício, com prazo de dez dias, para que o tribunal encaminhe as informações.

De acordo com denúncia feita ao Campo Grande News, as nomeações são inválidas. A lei criando as vagas e as nomeações de 60 pessoas foram publicadas na mesma edição do Diário Oficial da União, datada de 14 de junho, uma segunda-feira.

Contudo a portaria 339/2010 do TRT, que fez a separação das vagas por áreas e quantidades, é datada de 11 de junho (sexta-feira), já citando a lei, que só poderia ter efeito legal a partir de 14 de junho, quando foi publicada no Diário Oficial.

"Entendo que as nomeações são inválidas. Porque a lei criando os cargos só irradia efeito jurídico a partir da publicação no Diário Oficial. Há um vício de objeto", analisa um advogado especialista em Direito Administrativo.

Apesar de a lei 12.250, que criou 72 cargos (47 para analista judiciário e 25 para técnico judiciário) ter sido sancionada pelo presidente Lula na noite de 11 de junho, o advogado enfatiza que a legislação só tem valor legal a partir do momento de sua publicação, portanto na segunda-feira.

O concurso do TRT foi realizado em 2006. Dois anos depois, a validade do concurso foi prorrogada até 14 de junho de 2010.