MPE recorre para validar artigo da Lei Maria da Penha
Redação | 04/12/2009 09:30
O MPE (Ministério Público Estadual) recorreu ao STJ (Superior Tribunal de Justiça) para validar a aplicação de um artigo da Lei Maria da Penha. A polêmica na aceitação de uma denúncia por violência doméstica pela Justiça sem a representação da vítima.
A 1ª Turma Criminal do TJ/MS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul) determinou o trancamento da ação penal ingressada na Comarca de Costa Rica porque o crime de contravenção de vias de fato é pública, condicionada à representação, por força da Lei 9.099/1995.
Diante da concessão do Writ, a Procuradora de Justiça Esther Sousa de Oliveira interpôs Recurso Especial, sustentando que o art. 41 da Lei Maria da Penha
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