MPE quer regularizar aterro sanitário em Bandeirantes

Para melhorar a situação do aterro sanitário do município de Bandeirantes, o MPE (Ministério Público Estadual) por intermédio da Promotoria de Justiça da Comarca de Bandeirantes propôs um TAC (Termo de Ajustamento de Conduta), que foi aceito pela prefeitura.

Conforme a promotora de Justiça Patrícia Icassati Almirão, as obrigações assumidas foram em relação à segurança do local, onde é necessário que haja cercado de no mínimo dois metros de altura para impedir o acesso de pessoas e animais, especialmente crianças, além de colocação de guaritas que realizem segurança 24 horas por dia.

O licenciamento ambiental para as atividades de disposição, processamento e destino final de resíduos nocivos, tóxicos e perigosos, foi requerido à Sema (Secretaria de Estado de Meio Ambiente) e ao Imap (Instituto do Meio Ambiente e Pantanal).

Após a assinatura do TAC, uma campanha de conscientização relativa ao lixo deverá ser realizada em toda a rede municipal de ensino, com atividades envolvendo alunos, pais e professores.

Diversos prazos foram propostos para a realização do compromisso, com a promessa de que haveria cumprimento por parte dos responsáveis, o que não ocorreu, segundo o processo. As colocações do TAC, se não cumpridas, resultarão em multa, que já está previsto em alguns dos pedidos, que, decorrido o prazo estipulado, não foram cumpridos pelo município.