MPE oferece denúncia contra agressão, mas TJ nega

O MPE (Ministério Público Estadual) ofereceu denúncia de agressão corporal praticada por um homem, identificado por M.G.M., contra A.P.C.F. No entanto, o TJ/MS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul) mandou trancar a ação, que agora será encaminhada ao STJ (Superior Tribunal de Justiça).

Ocorre que a mulher foi vítima de uma contravenção denominada "vias de fato", o que não significa que ela sofreu propriamente uma agressão física. Mesmo assim o MPE ofereceu a denúncia contra o autor, contudo, a vítima não concedeu autorização para a denúncia ou se esqueceu de concedê-la.

No entender do TJ, o MPE só poderia denunciar se houvesse essa autorização por parte da vítima, o que não aconteceu. Por isso a pauta foi trancada, já que para a ação se desenvolver normalmente é indispensável a autorização da vítima.

Contestando que não existe a necessidade dessa autorização, o MPE decidiu encaminhar a ação ao STJ, onde será distribuída a uma das Turmas Criminais para nova análise dos requisitos de admissibilidade e posterior julgamento do mérito.