MPE investiga restrição indevida de crédito na Capital

A prática de repassar a um banco de dados a quantidade de consultas feitas aos nomes e CPFs de consumidores motivou a instauração de inquérito da 43ª Promotoria de Justiça do Consumidor contra a Associação Comercial e Industrial de Campo Grande (ACICG) e Câmara dos Dirigentes Lojistas (CDL) por lesão ao interesse dos consumidores.

Segundo o Promotor de Justiça Luiz Eduardo Lemos de Almeida, o inquérito visa apurar denúncias de que consumidores sejam impedidos de efetuarem compras a prazo ou ainda aprovação de crédito não por terem restrições cadastrais (nome do SPC e/ou Serasa), mas por terem sido realizadas mais de uma consulta no Serviço de Proteção ao Crédito.

As consultas realizadas ao nome dos consumidores alimentam o banco de dados do Serviço de Proteção ao Crédito, disponibilizado integralmente aos fornecedores filiados sempre que solicitado, podendo causar de forma indevida e ilegal a restrição ao crédito. Esse tipo de impedimento, se comprovado for, é ilegal e causa constrangimento ao consumidor que tem o pagamento de suas compras em dia.

A Associação Comercial de Campo Grande informou que só falará sobre o assunto amanhã.