MP recomenda que Unimed acabe com filiação obrigatória de médicos à entidades
Cooperativa obriga médicos a entrar em sindicato e associação
O MPE (Ministério Público Estadual) recomendou que a Unimed Campo Grande deixe de exigir que os médicos associados sejam filiados junto à Associação Médica e ao Sinmed (Sindicato dos Médicos). A Cooperativa tem 60 dias para colocar a medida em prática, caso contrário será criada uma ação civil pública.
A promotora Daniela Cristina Guiotti, da 57ª Promotoria de Justiça, afirma que a obrigação de que os profissionais se filiem às entidades vão contra o artigo 5º e 8° da Constituição Federal. O primeiro diz que ninguém é obrigado a fazer coisa alguma se não for obrigado por Lei e que ninguém deverá ser obrigado ou permanecer associado. Já o segundo proíbe que se o cidadão seja obrigado a se sindicalizar.
A obrigatoriedade de pertencer as duas entidades de classe é apresentada no Estatuto e no Regimento Interno da Unimed.
Depois de informada oficialmente, a cooperativa deverá enviar ao MP os novos textos com as mudanças determinadas.
