Liminar sobre empréstimo ainda não está valendo

Sete dias depois de concedida pelo TJ (Tribunal de Justiça) de Mato Grosso do Sul ainda não produziu efeitos práticos a liminar que derruba a validade do decreto que tornou o Banco do Brasil a instituição financeira exclusiva para empréstimos consignados aos servidores públicos estaduais.

A liminar, concedida na quarta-feira passada, 17 de março, atendeu a pedido da ABBC (Associação Brasileira de Bancos), entidade que reúne as instituições de pequena e média rede, sediada em São Paulo, questionando a medida adotada pelo governo do Estado.

O acompanhamento do processo mostra que ninguém foi notificado ainda da decisão e, portanto, os empréstimos consignados continuam restritos ao Banco do Brasil. A assessoria jurídica contratada pela ABBC confirmou que não houve notificação ainda, assim como o BB, que, conforme a decisão judicial, deverá ser informado pelo Governo do Estado.

O decreto mudando a regra é do dia 13 de fevereiro, sábado de Carnaval. Ele estabelece que só a instituição responsável pela administração da folha de pagamento, no caso BB, pode fazer empréstimos consignados, e ainda amplia o prazo dos financiamentos para até 72 vezes.

A promessa divulgada pelo governo é de que os juros oferecidos pela instituição, a maior do País, seriam os mais baixos do mercado.

Na liminar que derrubou a medida, o desembargador responsável pelo caso, Atapoã da Costa Feliz afirma que concedeu o pedido para preservar os interesses dos funcionários públicos estaduais que queiram fazer empréstimos em outras instituições que não o BB;

A decisão é provisória e o mérito da questão, se o decreto vai continuar tendo validade ou não, ainda vai ser julgado.