Liminar livra Ministério Público de MS da exigência para digitalizar inquéritos

Regra foi estabelecida pelo Tribunal de Justiça, abrindo embate jurídico

O MPE (Ministério Público Estadual) conseguiu liminar no CNJ (Conselho Nacional de Justiça) para não cumprir a exigência de digitalizar os inquéritos poliiciais que compõem os processos.

A regra foi estabelecida pelo TJ/MS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul), que, no provimento 70 da Corregedoria, determinou que cada parte entregue já digitalizada suas peças nas ações.

Alegando falta de infraestrutura e que foi pego de surpresa, o Ministério Público questionou a decisão no CNJ. Ontem, o conselheiro Neves Amorim deferiu liminar para dispensar o processo de digitalização dos inquéritos policiais, determinando que TJ/MS receba as denúncias encaminhadas ainda que os autos do inquérito estejam em meio físico. O MP pedia prazo de 240 dias para se adequar.

O PCA (Procedimento de Controle Administrativo) foi protocolado pela Procuradoria Geral do MPE e a ASMMP (Associação dos Membros do MPE). O Judiciário informa que só os promotores não estão adaptados à regra.

Na primeira fase de implantação do sistema, segundo o TJ, foi permitido que as partes ingressassem com as ações em formato físico e os servidores do judiciário eram encarregados de digitalizar as peças para que pudessem tramitar no formato eletrônico. Agora, a petição física foi gradativamente eliminada para dar lugar à eletrônica.