Licitação milionária do TCE terceiriza atividades em busca de “expertise”
Tribunal aponta que não há necessidade de novo concurso público e que atende decreto federal
Marcada para terça-feira (dia 9) e com valor de até R$ 22 milhões, a licitação do TCE (Tribunal de Contas do Estado) para contratar empresa e terceirizar “atividade meio” busca “expertise”. Questionado pela reportagem se já não conta com número suficiente de servidores, o tribunal informa que o total é suficiente para atender a atividade fim da Corte Fiscal.
“No caso do Edital Público trata-se de atividade meio e o TCE-MS não possui em seu quadro servidores com esta formação e expertise”. Sobre a possibilidade de suprir a demanda com concurso, o tribunal aponta que não há necessidade de novo concurso público, conforme previsto no Decreto-Lei 200, de 1967, que estabelece a descentralização.
O catálogo de serviços tem 12 páginas, que prevê um departamento para gerar informações. O pregão presencial 10/2017 não especifica o número de funcionários que a vencedora deverá disponibilizar para atender a demanda de trabalho.
A explicação do tribunal é que o volume da realização do serviço será por atividade e entregue e não por quantitativo de profissionais. “Pois existem demandas em que um profissional realiza várias atividades”.
No edital, o TCE cita que o modelo de prestação do serviço adota uma versão adaptada da metodologia de gestão conhecida no mercado como LEAN, termo que vem do inglês e que neste contexto significa adequado, justo e ágil. De forma informal, o modelo é conhecido como sistema Toyota de produção, com redução de desperdício e monitoramento de produção.
Nesse formato, é adotada uma única unidade de referência, a USE (Unidade de Serviço Executado), atrelada a tarefas com complexidade e duração predefinidas. O tribunal prevê o quantitativo de 432.144 USEs.
O contrato terá duração de um ano e pode ser prorrogado até o limite de 60 meses. Os contratados pela empresa não terão vínculo empregatício com o Tribunal de Contas.
A fonte de recursos para custear o pagamento da empresa vencedora é o Orçamento do TCE. O tribunal deve receber em 2018 R$ 274,9 milhõe de repasse do governo do Estado, acréscimo de 35% em relação ao ano passado. O tribunal fiscaliza a prestação de contas de prefeituras e da administração estadual.