Leis autorizam doação de imóveis do Estado para dois municípios do interior

Foram publicadas no DOE (Diário Oficial do Estado) desta sexta-feira (26), duas leis que autorizam a doação de imóveis localizados nos municípios de Dourados e Selvíria pertencentes ao governo do Estado que serão utilizados para o desenvolvimento de atividades socioeconômicas.

A lei nº 4.623, sancionada pelo governador André Puccinelli (PMDB), autoriza a doação à Empresa MEGH Indústria e Comércio Ltda, com encargo, o imóvel localizado no Distrito Industrial do município de Dourados, com área de 100.000,00 m² para a construção e a implantação de uma unidade de fabricação de ceras e emulsões, naquela localidade, no prazo de três anos, contados da publicação da lei, sob pena de reversão automática dos imóveis ao patrimônio do Estado.

Já a lei nº 4.629 autoriza o Poder Executivo a doar, com encargo, ao município de Selvíria, uma área de terra medindo 21.600,00 m². O imóvel deverá ser utilizado em atividades que visem ao desenvolvimento socioeconômico e à geração de emprego e de renda na região, no prazo de dois anos, contados da publicação da lei, sob pena de reversão automática do imóvel ao patrimônio do Estado.