Lei proposta pelo Gverno sobre SUS prevê contratação da iniciativa privada

Mensagem foi encaminhada à Assembleia Legislativa, reorganizando gestão compartilhada do sistema público de saúde

Está tramitando na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul projeto de lei do Executivo que reorganiza a gestão compartilhada do SUS (Sistema Único de Saúde) em Mato Grosso do Sul. Uma das previsões é sobre a relação do Poder Público com a iniciativa privada no atendimento de saúde.

O projeto, segundo a mensagem enviada pelo governador aos deputados, é fruto de um estudo apronfundado da Secretaria de Saúde, com a consultoria da jurista Lenir Monteiro de Andrade Santos.

A ementa, que resume o teor do projeto, informa que ele trata das relações de colaboração no âmbito da “complementaridade dos serviços de saúde e das relações de fomento e parceria entre o Poder Público e o setor privado”.

No texto da lei proposta está previsto, inclusive, o fomento à iniciativa privada sem fins lucrativos para a execução de programas de interesse de saúde, com finalidade de aprimorar o desempenho dos serviços públicos com transferência de tecnologias.

Em outro artigo, a proposta de lei prevê a contratação de entidades privadas lucrativas para complentar os serviços do SUS, mediante contrato de prestação de serviços de assistência à saúde. Esses contratos, conforme o texto enviado à Assembleia, “deverá observar às normas da lei de licitação e contratos; os princípios, diretrizes e bases do SUS; a legislação federal acerca da matéria, bem como respeitar os planos de saúde do Estado e dos Municípios”

A proposição vem dias depois de a Secretaria de Saúde ter incluído as instituições de saúde privadas sem fins lucrativos na contratualização dos serviços do SUS.

Fundação para o HR- A proposta de lei acrescenta a assistência à saúde entre as tarefas da Secretaria, o que não estava previsto antes, embora seja uma das funções. Outra alteração é a transformação da Funsau (Fundação de Serviços de Saúde) em Fundação Hospital Regional de Mato Grosso do Sul.

A mudança, explica o texto, é para adequar a fundação ao que ocorre na prática. Ela foi criada com a tarefa de administrar o HR, o Hemosul e o Lacen (Laboratório Central), mas de fato só cuida do hospital.

A mensagem e o projeto de lei foram publicados no Diário Oficial de hoje, dando início ao trâmite na Assembleia.