Lei proíbe passageiro de ouvir musica sem fones em ônibus intermunicipal

Quem viaja de ônibus intermunicipal no Estado de Mato Grosso do Sul não vai mais poder ouvir músicas sem fones de ouvido durante o trajeto, sob pena de ficar sem o aparelho reprodutor da mídia e a pagar uma multa que pode chegar a R$ 191,30.

O projeto é de autoria do deputado Junior Mochi (PMDB), e prevê ainda que as empresas de ônibus devem fixar, em local visível no interior do veículo, uma placa ou cartaz com os dizeres: “É proibido utilizar no ônibus aparelhos sonoros do tipo rádios, celulares, walkmans, diskmans, Ipods, MP3, MP4 e similares sem fone de ouvido”, a lei foi publicada no Diário Oficial desta quarta-feira (16).

Em Campo Grande já existe uma lei municipal similar a esta, em funcionamento desde o ano passado. Os usuários do transporte coletivo urbano da Capital só podem ouvir musica com utilização de fone de ouvido. A proposta surgiu depois do grande número de reclamações de passageiros feitos à Câmara de Vereadores.

A lei municipal determina que o descumprimento da medida pode levar, além da advertência verba, ao desembarque compulsório, perda do benefício de isenção tarifária e multa de R$ 50 (esse valor é passível de reajuste anual, e dobra em caso de reincidência).

Transferência de veículos – De autoria do deputado Marquinhos Trad (PMDB), passa a valer a partir de hoje, a lei que obriga os cartórios de registros de títulos e documentos a informarem ao Detran (Departamento Estadual de Trânsito) as operações de venda, compra ou transferência de propriedade de veículos.

O objeto é livrar o antigo proprietário de multas eventualmente cometidas após a venda do carro. Na prática, quando um particular, por meio de contrato de compra transfere a propriedade do bem móvel para uma empresa de revenda, outorga procuração e entrega documento de Certificado de Registro de Veículo (CRV) em branco. A medida é prática comum no mercado, principalmente, porque garante economia com custos de transferência do veículo. A lei prevê ainda que os cartórios disponibilizem, sem custo para as partes envolvidas na negociação, os documentos de recibo digital da operação.