Lei estadual define regras para instalação de iluminação em veículos
O presidente da Assembleia Legislativa, Jerson Domingos (PMDB), promulgou lei estabelecendo regras sobre a comercialização de sistemas de iluminação de veículos automotores que os modifiquem em relação às suas características de fábrica.
O alvo são as lâmpadas de gás xenônio (com cor de facho que varia entre o branco e um tom azulado). O projeto é de autoria do deputado Júnior Mochi (PMDB).
De acordo com a legislação, que entrará em vigor dentro de 90 dias, as empresas que realizarem a venda e o serviço de instalação de sistema de iluminação em veículos ficam obrigadas a exigir do consumidor a Autorização Prévia da Autoridade de Trânsito competente, quando o serviço implicar em alteração das características técnicas de fábrica do veículo.
O descumprimento implicará em penas previstas no Código de Defesa do Consumidor, que prevê de multa à interdição. A lei foi publicada na edição de hoje do Diário Oficial do Estado.
