Lei da Pesca barra uso de barcos, mas em alguns pontos

A Lei da Pesca entrou em vigor hoje após publicação no Diário Oficial do Estado. Algumas das mudanças mais significativas diz respeito a liberação de petrechos proibidos e a restrição do uso de motores de popa em determinados trechos nos rios do Estado.

A nova legislação lista a pesca nas modalidades amadora (desembarcada, embarcada e subaquática), comercial, de subsistência e voltada para pesquisa científica. Para qualquer prática, é necessário retirar a AAPC (Autorização Ambiental para Pescadores Profissionais), exceto para os ribeirinhos que tem na pesca sua forma de subsistência.

A autorização terá tempo determinado de validade, podendo ser suspensa ou cancelada. A renovação fica condicionada a apresentação de Guias de Controle de Pescado e Nota de Produtor ou Nota de Entrada em Estabelecimento Comercial. O ato de pescar configura em retirar, colher, apanhar, extrair ou capturar organismos aquáticos na natureza. A lei também abrange as práticas de aquicultura.

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