Lei cria coordenadoria para gerenciar cumprimento de pena nos presídios

Foi sancionada hoje pelo governador André Puccinelli (PMDB) lei que cria a Coordenadoria das Varas de Execução Penal do Estado de Mato Grosso do Sul, que terá, entre uma de suas funções, as ações para amenizar a superlotação carcerária no Estado.

A coordenadoria, conforme a lei, é ligada à Corregedoria-Geral de Justiça do Poder Judiciário de Mato Grosso do Sul, com a “finalidade de exercer o controle e fiscalização do sistema carcerário, sistematizar a regionalização das Varas de Execução Penal e amenizar o problema da superlotação carcerária”.

Cabe ao novo órgão, por exemplo, o gerenciamento das transferências temporárias ou definitivas de presos entre unidades penitenciárias, a partir de provocação da Agepen (Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário do Estado de Mato Grosso do Sul) ou do juiz da comarca onde se encontrar o preso que deve ser temporária ou definitivamente transferido.

A composição da Coordenadoria vai ser definida pelo Órgão Especial do TJ (Tribunal de Justiça).