Lei amplia fiscalização de serviços públicos para agilizar julgamentos

Nova lei amplia o número de atividades da Agepen (Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Mato Grosso do Sul), uma autarquia que fiscaliza serviços estaduais e municipais, como fornecimento de energia elétrica, gás canalizado, saneamento, transporte de cargas e rodoviário, além do terminal hidroviário de Porto Murtinho.

Segundo a agência, a alteração na lei visa agilizar a avaliação e o julgamento de processos administrativos. Para tanto, será criada a Câmara de Julgamento, composta exclusivamente por servidores da autarquia. A Câmara será a primeira instância de julgamento de processos de ouvidoria e de auto de infração oriundos das atividades de fiscalização.

A diretoria-executiva passa a ser composta pelo diretor-presidente e mais quatro diretores e deverá ter, no mínimo, um membro que pertença ao quadro de servidores efetivos da Agepan. A ampliação das atividades do Conselho Estadual de Serviços Públicos, com atribuições de participar da formulação das políticas dos serviços públicos delegados, bem como do planejamento e avaliação dessas políticas vai aproximar a sociedade do processo de tomada de decisões, segundo a agência.

A lei foi aprovada pela Assembleia Legislativa, na segunda-feira (5), sancionada pelo governador Reinaldo Azambuja (PSDB) e publicada nas páginas 7 e 8 da edição de ontem (6), do DOE (Diário Oficial do Estado).