Kemp aciona Ministério Público contra falta de locais para pagar contas
O deputado estadual Pedro Kemp (PT) protocolou nesta quinta-feira representação contra a Enersul, nos Ministérios Públicos Estadual e Federal, questionando o não cumprimento, por parte da concessionária, de uma lei estadual sobre a oferta de locais para o pagamento da conta de energia elétrica, de acordo como base critérios populacionais.
De acordo com a legislação, regiões com população de 10 mil a 30 mil habitantes deverão ter, no mínimo, dois locais de recebimento dos boletos, e acima de 30 mil, no mínimo, três postos.
No documento entregue ao MPF (Ministério Público Federal), o deputado afirma ainda haver descumprimento de uma resolução da Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica), que estabelece as condições gerais de fornecimento de energia.
O procurador da República Emerson Kalif irá instaurar um procedimento administrativo para apurar o caso e requisitar informações à Aneel e à própria Enersul. Outros procedimentos, inclusive judiciais, ainda serão estudados.