Justiça obriga criar Unei ou transferir adolescentes

Decisão da juíza Joseliza Alessandra Vanzela Turine determina que seja construída uma Unei (Unidade Educacional de Internação) em Sidrolândia, município distante 70 quilômetros de Campo Grande. Caso a medida não seja adotada, os adolescentes deverão ser transferidos do local onde são abrigados atualmente para outras unidades.

Segundo a assessoria de imprensa do MPE (Ministério Público Estadual), a decisão atende à ação civil pública formalizada pelos promotores de Justiça Fernando Martins Zaupa e Kristiam Gomes Simões contra o Estado de Mato Grosso do Sul. O prazo para o cumprimento da decisão é de 90 dias, contados a partir de 31 de março.

O descumprimento à sentença implica em multa diária de R$ 250,00, que será revertido ao Fundo Municipal da Criança e do Adolescente de Sidrolândia.

Segundo a promotoria, pesquisa acerca da situação infracional apontou que a ação de adolescente em atividades ilícitas não faz apenas parte da realidade do município, como também merece melhor atenção dos órgãos públicos e aparelhamento para enfrentar os casos mais graves, principalmente aquelas situações que demandem a segregação do infrator.