Justiça nega pedido de assistente social sobre jornada de 30 horas semanais
Os desembargadores do Órgão Especial negaram por unanimidade nesta quinta-feira o recurso de uma assistente social que pedia para que a administração estadual acatasse lei federal, sobre a jornada de trabalho de seis horas por dia.
Pela Lei nº 12.317/10, o assistente social deve cumprir jornada de trabalho de 30 horas semanais.
Para os profissionais com contrato em vigor, a carga horária seria adequada, sem redução do salário.
Na primeira decisão, o Desembargador João Carlos Brandes Garcia negou liminar para aplicação da lei federal.
No entendimento do magistrado, o pedido da assistente social Andrea Carolina Caldas Martins não é plausível, uma vez que é preciso que a aplicação da lei no âmbito estadual seja investigada.
O Desembargador manteve a decisão no julgamento desta quinta-feira. “Como frisei, entendo que não estão presentes os requisitos para a concessão da medida. Não é absoluto que a legislação invocada seja aplicável no âmbito estadual”, votou o relator.
