Justiça mantém decisão que proibe internação em UPAs por mais de 24h
Município terá que providenciar leitos em até 10 dias sob pena de multa
O TJMS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul) manteve a decisão do juiz de direito auxiliar Marcelo Ivo de Oliveira, da 1ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos proibindo tanto o município de Campo Grande como o Estado de Mato Grosso do Sul, de manter pacientes em UPAs (Unidades de Pronto Atendimento Comunitário), Centros de Saúde e corredores hospitalares por mais de 24 horas .
O município havia entrado com recurso contra a decisão movida pelo MPE (Ministério Público Estadual) que determina que o Poder Público se abstenha de “manter pacientes alojados nos corredores e/ou outros locais inadequados em Unidades de Pronto Atendimento, Centros Regionais de Saúde, na Santa Casa de Campo Grande, no Hospital Regional de Mato Groso do Sul e no Hospital Universitário da UFMS, devendo disponibilizar leitos hospitalares clínicos gerais, leitos hospitalares cirúrgicos gerais e leitos de UTI”.
O paciente pode ser encaminhado para rede pública, conveniada ou contratada em um prazo de até dez dias. A multa diária em caso de descumprimento será de R$ 5 mil.
Entendeu a decisão que o MPE logrou êxito em demonstrar previamente o inadequado atendimento hospitalar, mediante a constatação in loco de internação em Unidades de Pronto Atendimento (UPAs) além do período de 24 horas e acomodação em corredores de Hospitais.