Justiça de MS declara constitucional Lei Maria da Penha
O Ministério Público Estadual conseguiu convencer e o Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul considerou constitucional a Lei Maria da Pena. Sancionada em 2006 no País, foi criada para coibir a violência contra a mulher, estabelecendo punições mais severas aos agressores.
Em sessão na tarde desta quarta-feira, o TJ/MS acolheu o parecer do procurador-geral de Justiça, Miguel Vieira da Silva, pela legalidade da lei.
O debate começou há dois anos, a partir de decisão do juiz de Itaporã, pela inconstitucionalidade da lei. Em março de 2007, Paulino José da Silva foi preso em flagrante no município por lesão corporal contra a esposa Patrícia, medida que só se tornou possível depois da lei.
Logo depois, o agressor foi solto por ordem da Justiça, que considerou a lei inconstitucional, alegando ser discriminatória por enquadrar apenas os homens.
No mesmo ano, o MPE tentou reverter a decisão, mas em setembro de 2007, a 2ª
Turma Criminal do TJ negou o recurso sob a justificativa de que "a Lei Maria da Penha está contaminada por vício de inconstitucionalidade," por infringir os princípios da igualdade e da proporcionalidade.
Em defesa, o procurador
