Juíza manda Estado interditar Unei do Los Angeles
A juíza da Vara da Infância, Juventude e do Idoso, Katy Braun do Prado, deferiu liminar da Defensoria Pública do Estado, que determina ao governo a interdição da Unei (Unidade Educacional de Internação) Novo Caminho, no Bairro Los Angeles, em Campo Grande. O descumprimento à decisão prevê multa de R$ 15 mil ao dia.
Todos os adolescentes que cumprem medida educacional na Unei deverão ser retirados do local em 30 dias, contatos a partir de 13 de outubro, data do despacho.
A decisão prevê ainda adequações à Unei Dom Bosco, localizada na saída para Três Lagoas, em 90 dias. Apenas 48 adolescentes poderão permanecer no local, já que esta é a capacidade da Unei.
No pedido formalizado à juíza, a Defensoria argumenta que: "invocou os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, da prioridade absoluta e da proteção especial aos adolescentes autores de atos infracionais; o Estatuto da Criança e do Adolescente que preconiza o respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento e a Convenção sobre Direitos da Criança - para pedir a interdição total da Unei "Novo Caminho" e parcial da Unei Dom Bosco".
A Defensoria também pedia a criação e manutenção de unidades educacionais de acautelamento provisório e de internação que atenda toda a demanda de Campo Grande e que todas as Uneis observem a separação dos adolescentes por critério de gênero, idade, compleição física e gravidade da infração; instalações físicas adequadas de habitabilidade, higiene, salubridade e segurança e acessibilidade aos objetos necessários à higiene pessoal; vestuário e alimentação suficientes e adequados à faixa etária dos adolescentes atendidos; cuidados médicos, psicológicos, odontológicos e farmacêuticos; escolarização, profissionalização, atividades pedagógicas, culturais, esportivas e de lazer.
O pedido foi acatado para garantir agilidade no caso. "Quanto ao perigo da demora, ele é extraído do fato de que, no dia 17 de setembro o Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública, (Wantuir Jacini), em resposta ao convite da Defensoria Pública para ajustamento de conduta respondeu o estado de Mato Grosso do Sul detém o 17º PIB estadual e, nesta posição, a sua economia não tem capacidade para atender prontamente todas as suas necessidade, suas demandas, pautando-se, então, na priorização de acordo com as suas metas de trabalho e investimento, e dentro da sua capacidade financeira, todas as necessidades das Uneis serão gradativamente atendidas,conforme permitir a arrecadação orçamentária do Estado", diz a decisão.
Em vistorias às unidades, o CDDH (Centro de Defesa dos Direitos Humanos) flagrou adolescentes em condições insalubres. Alguns não tinham colchões para dormir, em unidades que se assemelham a presídios.
