Juiz dá 60 dias para prefeitura regularizar loteamento

A prefeitura de Campo Grande vai ter de regularizar, em sessenta dias, o loteamento São Judas Tadeu, vizinho ao bairro Tiradentes, devido a problema enfrentado desde 93. A decisão foi do juiz Dorival Moreira dos Santos, da Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos.

Os moradores do bairro não podiam regularizar seus imóveis, pois o loteamento, feito há 15 anos, estava irregular. Na época, a empresa Egop Construções de Rondônia S.A. fez fracionamento de um terreno de 27,1 mil m² no bairro Desbarrancado e criou o loteamento. Logo em seguida começaram as vendas com a promessa de que a regularização sairia em sessenta dias, o que nunca aconteceu.

O juiz entendeu que a prefeitura tinha conhecimento das irregularidades, mas que não tomou nenhuma providência que pudesse prevenir prejuízos aos compradores. Agora, além de ter de regularizar a situação, o executivo municipal providenciar tua a infra-estrutura básica, tais como: esgoto, água potável, energia elétrica e iluminação pública.