Juiz convoca consumidor em processo contra operadoras

O juiz da Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos de Campo Grande, Amaury da Silva Kuklinski, convocou os consumidores a aderirem como partes interessadas na ação movida pelo MPE (Ministério Público Estadual) e ABMC (Associação Brasileira dos Mutuários e Consumidores) contra operadoras de telefonia móvel.

A ação civil pública busca restituir os valores pagos indevidamente referentes a PIS (Programa de Integração Social) e COFINS (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social).

Se o juiz decidir pela condenação, os consumidores que integrarem a ação terão a restituição do que foi cobrado indevidamente, em dobro.

As empresas de telefonia alvo da ação são: Brasil Telecom, Intelig, Americel, Embratel, Vivo, GVT e Tim.

Mais informações pelo telefone da Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos de Campo Grande: 3317-3524.

Qualquer cliente dessas operadoras pode se habilitar. No ano passado, o STJ (Superior Tribunal de Justiça) já considerou ilegal a cobrança.

Mas quem pagou terá de entrar na Justiça e tentar reaver o prejuízo. Valem as regras do Código de Defesa do Consumidor: a empresa precisa devolver o valor dos últimos cinco anos em dobro e corrigido. A decisão foi uma resposta ao dono de um restaurante carioca que questionava a cobrança feita pela Embratel.