União vai fiscalizar aplicação de programa assistencial em usina do interior

O Mapa (Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento) e o MPE (Ministério do Trabalho e Emprego) vão fiscalizar a aplicação do programa assistencial destinado aos trabalhadores da usina A usina Fátima do Sul Agro-energética S/A – Álcool e Açúcar. A determinação, em caráter liminar, é da Justiça Federal.

O programa, previsto na lei 4.870/65, impõe aos produtores de cana, açúcar e álcool a obrigação de aplicar recursos em benefício dos trabalhadores industriais e agrícolas das usinas, destilarias e fornecedores, serviços de assistência médica, hospitalar, farmacêutica e social.

Em 2012, a empresa firmou o TAC (Termo de Ajustamento de Conduta) para implementar o programa. Com o acordo, caberia à usina elaborar o plano de assistência social e ao Mapa, por meio da Secretaria de Produção e Agroenergia, a aprovação e fiscalização, mas o órgão alegou que não houve orientação para estabelecer qualquer tratativa com as firmas produtores de açúcar e álcool, até que haja decisão judicial definitiva.

O argumento de impossibilidade de elaboração e execução do plano, segundo consta na decisão judicial, não possui respaldo. Ficou definido, portanto, que a União deve fiscalizar o programa, sob pena de crime de desobediência e de responsabilidade por improbidade administrativa. A multa diária, em caso de descumprimento, foi fixada em R$ 1mil.