TJ nega acerto trabalhista para funcionário que foi inserido em programa

Ele foi inserido em um programa da prefeitura

Por unanimidade os desembargadores da 5ª Turma Cível negaram apelação interposta por um homem contrariado com a sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Amambaí que julgou improcedente a apelação contra o Município de Coronel Sapucaia.

O homem alega que foi inserido no programa denominado “Programa Emergencial de Auxílio -Desemprego -Frente de Trabalho do Município de Coronel Sapucaia”, um programa municipal que oferecia treinamento e cursos de capacitação para que os participantes fossem empregados em serviços essenciais para o município como limpeza pública, capinação, desobstrução de caixas de coleta, pintura de guias, pintores, eletricistas, serviço de poda e jardinagem, no qual eles eram contratados pelo prazo de seis meses prorrogáveis por igual período, com auxílio mensal de uma bolsa no valor de um salário mínimo vigente.

O homem adisse que trabalhou no município de segunda a sexta-feira, das 7h às 11 horas e das 13h às 17 horas, e aos sábados das 7h às 11 horas, de junho de 2006 até janeiro de 2008, e disse em sua defesa que apesar de o art.6 da Lei Municipal n. 795/05 prever que a concessão de bolsas não implica vínculo empregatício, este critério não pode se sobrepor à Constituição Federal e à Consolidação das Leis Trabalhistas.

O apelante solicitou que o município reconhecesse o vínculo empregatício e pagasse a ele o valor referente a adicional de insalubridade no percentual de 40% sobre o salário base; décimo terceiro relativo ao período trabalhado; férias e terço constitucional, em dobro, relativo e aviso prévio, seguro desemprego e FGTS.

Os desembargadores da 5ª Turma Cível negaram o pedido, pois a contratação administrativa temporária não garante o direito pretendido, já que não existe vínculo trabalhista entre as partes. Segundo eles, mesmo que o apelante alegue a existência de vínculo trabalhista, a alegação não procede, pois sua contratação foi efetuada com amparo da Constituição Federal com respaldo na Lei Municipal.

O apelante só tem direito ao dinheiro previsto no contrato administrativo e na legislação municipal que embasou sua contratação.