TJ mantém decisão sobre cobrança de iluminação pública serviço em Naviraí
Nadyenka Castro | 06/02/2012 15:49
A administração municipal pedia liminar para voltar a cobrar. O pedido foi negado por unanimidade
O TJ-MS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul) negou recurso à Prefeitura de Naviraí, que fica a 366 quilômetros de Campo Grande, e com isso a administração municipal continua impedida de cobrar taxa de iluminação pública.
O município interpôs ação rescisória contra o MPE (Ministério Público Estadual) pedindo liminar para voltar a cobrar a iluminação pública, conforme lei municipal que autorizou a Cosip na cidade.
Por unanimidade, os desembargadores do Órgão Especial julgaram improcedente a ação e manteram a proibição da cobrança.
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