TJ aprova pedido de intervenção estadual em Coronel Sapucaia
Paulo Fernandes | 11/04/2011 23:50
Por unanimidade, os desembargadores do Órgão Especial do TJ/MS (Tribunal de Justiça) julgaram procedente um pedido de intervenção estadual contra o município de Coronel Sapucaia, por causa de um precatório de requisição de pagamento no valor de R$ 25.975,76.
Apesar de ter sido expedido em 2008, o município não quitou de débito e nem apresentou justificativa para o descumprimento.
“Este Tribunal reiteradamente tem decidido pela decretação de intervenção em caso de não-pagamento de precatório quando o município não realiza o pagamento no prazo legal, tampouco apresenta justificativa para o descumprimento da determinação judicial”, disse o relator do processo, o Desembargador Paschoal Carmello Leandro.
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