Prefeitura vai notificar vencedor de leilão sobre domicílio de hidrelétrica

Após a Justiça Federal negar a liminar ajuizada no último dia 24 de novembro, que poderia anular o leilão das Usinas Hidrelétricas de Jupiá e Ilha Solteira, o assessor jurídico da prefeitura de Três Lagoas - distante 338 km de Campo Grande, Clayton Mendes de Moraes, informou ao Campo Grande News que mudou o foco e agora irá notificar a empresa chinesa que arrematou o lote.

As hidrelétricas foram leiloadas no último dia 25, e fazem parte de uma disputa judicial entre os estados de Mato Grosso do Sul e São Paulo. Agora o assessor jurídico vai esperar até que a empresa China Three Gorges Brasil Energia Ltda, assine os contratos de concessão para que possa notificá-la.

"O parecer do juiz dizia que devido a logística e os custos, que seriam imensos para fazer outro leilão, ficaria inviável cancelar o mesmo, por isso, agora nós vamos esperar a empresa assinar o contrato e vamos notificá-la de que as Usinas pertencem ao estado de MS e as questões tributárias pertencem a nós", comentou.

O lote no qual as duas usinas foram leiloadas era o maior e foi arrematado pelo valor de R$ 2.381.037.417,00 para um valor-teto de R$ 2.381.037.418,68. A bonificação pela outorga por 30 anos de concessão das duas usinas hidrelétricas é R$ 13.803.752.349,87. Ambas as usinas foram controladas pela Cesp (Companhia Energética de São Paulo).

Antes mesmo que o leilão fosse realizado, um ofício já havia sido entregue à Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica) no mês de setembro. Em resposta a Agência disse que iria analisar o documento. Em um novo edital, o domicílio fiscal das usinas não ficava claro, uma vez que constava que ambas pertenciam ao estado de MS e São Paulo. "Não é tão simples assim, as máquinas (da Usina de Jupiá) estão do lado de Três Lagoas, o fato de estar dividido é uma interpretação errada", afirma Clayton.

Impasse - As Usinas Hidrelétricas de Ilha Solteira e Jupiá tiveram seus domicílios fiscais alterados no dia 18 de agosto deste ano, quando o Ministério de Minas e Energia publicou a portaria nº 384 no Diário Oficial na qual reconheceu que os dois empreendimentos estão no Estado de Mato Grosso do Sul, porém, os municípios paulistas de Castilho e Ilha Solteira questionaram a publicação.

Os municípios de Selvíria e Três Lagoas, alegam que as casas de máquinas das unidades estão em solo sul-mato-grossense, o que, consequentemente definiria a questão do domicílio fiscal das usinas, garantindo ao Estado o ICMS (Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) das operações e aos municípios os royalties pelos empreendimentos, sendo importante para a economia.

Além disso, Três Lagoas poderia ser beneficiada com acréscimo da receita no ISSQN (Impostos Sobre Serviços de Qualquer Natureza). Estima-se que a arrecadação teria acréscimo de R$ 15 milhões a R$ 18 milhões por ano.