MP vê irregularidade na contratação de banca de concurso em Chapadão do Sul
Contratação ocorreu após as eleições municipais de 2024, levantando suspeitas de irregularidades
A contratação da banca organizadora de um concurso público pela Prefeitura de Chapadão do Sul, a 331 quilômetros de Campo Grande, levantou suspeitas do Ministério Público de Mato Grosso do Sul, que instaurou um inquérito civil para investigar o trâmite. A contratação, no valor de R$ 366.664,61, foi feita sem licitação e após as eleições municipais de 2024.
Segundo o MPMS, a contratação foi realizada pelo atual prefeito, João Carlos Krug (PSDB), que não conseguiu fazer seu sucessor. O processo administrativo nº 565/24, publicado no Portal da Transparência em 09 de outubro de 2024, indica que a vigência do contrato é de 09 de outubro de 2024 a 31 de dezembro de 2024.
A promotora de Justiça Juliana Pellegrino Vieira, titular do inquérito, afirmou que não há documentos no Portal da Transparência que justifiquem a necessidade do concurso público no final do mandato, bem como a falta de identificação dos cargos, funções e vencimentos, o que configuraria uma possível violação à Lei de Acesso à Informação. Além disso, a contratação por um período tão curto e a publicidade limitada do concurso levantam preocupações sobre a transparência e a legalidade do processo.
Na ação, o Ministério Público levou em consideração a Lei de Responsabilidade Fiscal, que proíbe aumentos de despesa com pessoal nos 180 dias anteriores ao término do mandato. A promotora ainda ressaltou no documento que “qualquer ato administrativo que contrarie as disposições legais e constitucionais deve ser suspenso imediatamente para evitar nulidades e irregularidades”.
O MPMS disse que requisitou à Prefeitura de Chapadão do Sul a cópia integral do processo administrativo que resultou na contratação da banca organizadora do concurso (Fapec), com os devidos fundamentos legais da dispensa de licitação, no prazo de cinco dias. A investigação visa garantir a transparência e a legalidade dos atos administrativos, assegurando que os princípios da administração pública sejam respeitados.
RESUMO
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A contratação de uma banca organizadora para um concurso público pela Prefeitura de Chapadão do Sul, no valor de R$ 366.664,61, sem licitação e após as eleições municipais de 2024, gerou um inquérito civil do Ministério Público de Mato Grosso do Sul. A promotora Juliana Pellegrino Vieira destacou a falta de justificativas documentais para a necessidade do concurso, a ausência de identificação dos cargos e a violação da Lei de Acesso à Informação. Além disso, a contratação em um período tão curto levanta questões sobre a transparência e legalidade do processo, considerando a proibição de aumentos de despesa com pessoal nos 180 dias anteriores ao término do mandato, conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal. O MP requisitou à Prefeitura a cópia do processo administrativo relacionado à contratação, visando garantir a legalidade dos atos administrativos.
O Campo Grande News tentou contato com prefeito João Carlos Krug, mas até o momento não obteve resposta. O espaço segue aberto.
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