MP vai acompanhar medidas para destravar obra da Câmara de Vereadores

O Ministério Público de Mato Grosso do Sul instaurou procedimento administrativo para acompanhar a obra de reconstrução da sede da Câmara de Vereadores de Dourados, cidade a 251 km de Campo Grande.

Assinado pelo promotor Luiz Eduardo Sant'anna Pinheiro, o edital está no Diário Oficial do MP e estabelece fiscalização sobre as providências técnicas, administrativas e legais “para o adequado destino da obra de ampliação da sede do Poder Legislativo municipal, de modo a garantir a transparência dos atos e proteção ao interesse público”.

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Em março de 2025, a Câmara de Vereadores anunciou a rescisão unilateral do contrato com a empresa Concresul Engenharia e Construções Ltda.

Na época, a presidente da Casa, vereadora Liandra Brambilla (PSDB), informou que a decisão foi tomada após meses de impasses, atrasos e descumprimento de cláusulas contratuais por parte da empresa, que tem sede em Rondonópolis (MT). A obra está orçada em quase R$ 20 milhões.

Foi o segundo cancelamento de contrato entre a Câmara e construtoras selecionadas para a reforma do prédio, localizado na Avenida Marcelino Pires. Dois anos antes, o Legislativo havia anulado a licitação que teve como vencedora a Projetando Engenharia e Arquitetura, de Coxim.

Parecer jurídico da época apontou que a empresa havia fraudado documento para vencer a licitação. A obra já estava em andamento quando foi paralisada. Nova licitação foi aberta e, em fevereiro de 2024, a Concresul foi habilitada para assumir a reforma.

Um ano depois, a obra foi novamente paralisada, inicialmente por 30 dias, após uma vistoria da Comissão de Obras do próprio Legislativo detectar problemas estruturais e contratuais. Segundo a Mesa Diretora, os pareceres jurídicos apontaram irregularidades e inadimplemento contratual por parte da empresa mato-grossense.

Mesmo notificada, a construtora não teria apresentado as certidões fiscais exigidas para renovação do contrato. Conforme o Legislativo, a rescisão não implicou em pagamento de encargos ou prejuízos financeiros. Naquele momento, a Câmara já havia feito sete pagamentos à empresa, totalizando R$ 4,5 milhões, e por isso não restavam pendências financeiras entre as partes.

Desde agosto de 2023, a Câmara funciona em espaço alugado, no Shopping Avenida Center. O aluguel mensal é de pelo menos R$ 60 mil.

Outro lado - Em nota, a Câmara de Dourados informou que o novo procedimento administrativo não possui natureza investigativa em relação à atuação da atual Mesa Diretora, tratando-se, na realidade, de desdobramento do mesmo inquérito civil já existente, voltado ao acompanhamento da obra e dos encaminhamentos decorrentes da auditoria técnica realizada pelo próprio Legislativo.

“Ressalta-se que tais desdobramentos decorrem de providências adotadas pela própria Mesa Diretora, em atuação conjunta e colaborativa com o Ministério Público, no exercício do dever institucional de apuração, correção de inconsistências e proteção do interesse público”, afirma o Legislativo.

Conforme a Mesa Diretora, os procedimentos internos de análise e apuração já vinham sendo conduzidos no âmbito da Câmara desde o ano passado, a partir da conclusão da auditoria e da consequente rescisão do contrato.

“A Câmara Municipal informa que todo o andamento do procedimento está sendo devidamente acompanhado pela Mesa Diretora, pela Procuradoria Jurídica da Casa e pelos órgãos internos de controle, de forma integrada e permanente. As manifestações e esclarecimentos solicitados serão elaborados e apresentados tempestivamente, dentro dos prazos fixados, sob acompanhamento técnico da Procuradoria Jurídica do Poder Legislativo, observando-se o devido processo legal e a segurança jurídica”, esclarece.

A Mesa Diretora reafirma que todos os expedientes serão integralmente cumpridos e que os esclarecimentos e encaminhamentos relacionados ao procedimento instaurado serão tratados prioritariamente no âmbito do Ministério Público.

Por fim, a Câmara de Dourados reforça que a conclusão da sede própria permanece como objetivo institucional, inclusive pela potencial economia futura com despesas de locação, e que qualquer deliberação será tomada de forma fundamentada, responsável e devidamente comunicada aos órgãos de controle e à sociedade, tão logo haja definição administrativa formal.

*Matéria alterada para acréscimo da nota oficial da Câmara de Vereadores.