Micro empreendedor individual precisa de alvará sanitário, alerta Vigilância
A Vigilância Sanitária e a Associação Comercial e Empresarial de Dourados, a 233 km de Campo Grande, estão orientando os micro empreendedores individuais do município que eles também precisam ter alvará sanitário. Conforme o coordenador da Vigilância municipal, Vili Schulz, o alvará é obrigatório por lei para atividades classificadas como MEI (Microempreendedor Individual), Empreendedor Familiar Rural e Empreendedor Econômico Solidário.
De acordo com Vili Schulz, a obrigatoriedade faz parte da RDC nº 49, de 31 de outubro de 2013 da Avisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária), que trata da regularização para o exercício da atividade de interesse sanitário dos estabelecimentos nestas classificações.
O coordenador informa que no artigo 21 a lei estabelece que “os empreendimentos objeto desta resolução, bem como seus produtos e serviços, ficam isentos do pagamento de taxas de vigilância sanitária”, o que não exclui a obrigatoriedade de expedição de alvará sanitário pela instituição competente. Todo estabelecimento passível de alvará sanitário como bares, restaurantes, lanchonetes, padarias, açougues, supermercados e até salões de beleza devem possui o documento.
Através da assessoria de imprensa da Associação Comercial, o coordenador da Vigilância informou que o alvará é fundamental, pois as empresas passam por vistoria das condições de higiene e recebem orientações sobre a manipulação correta de alimentos. “Toda empresa que faça manipulação de alimentos ou produtos para utilização do consumidor deve ter alvará sanitário. O documento só é emitido após esta vistoria e orientações como forma de prevenção”, explicou.
Conforme a Vigilância Sanitária, em caso de fiscalização a empresa que não possuir o alvará recebe, inicialmente, uma advertência, já que a intenção é justamente orientar sobre a importância da vistoria e da emissão do documento, que deve ser renovado a cada 12 meses. Em caso de reincidência o estabelecimento pode até ser interditado.