Liminar que barra contrato da Sanesul ameaça investimentos de R$ 160 milhões

Liminar expedida na segunda-feira (9) pela Justiça Estadual, suspendendo a renovação do contrato de prestação de serviços entre a Sanesul e a Prefeitura de Dourados –a 233 km de Campo Grande–, já ameaça investimentos em saneamento básico no município. A afirmação é do presidente da estatal, Walter Carneiro Junior, segundo quem a negociação, aprovada pela Câmara Municipal, vinha sendo discutida ao longo de oito meses e não conta com ilegalidades.

A decisão judicial foi assinada pelo juiz José Domingues Filho, da 6ª Vara Cível de Dourados, impedindo a assinatura do contrato que permitiria à empresa continuar a prestar serviço no município –seu maior cliente no Estado–, acatando argumentos do Ministério Público do Estado como falta de licitação e violações à lei federal 11.445/2007, que fixa as diretrizes nacionais de saneamento básico. O contrato não poderá ser assinado, conforme a liminar, até que as inconsistências sejam sanadas.

Carneiro afirma que as tratativas com a prefeitura de Dourados começaram em janeiro, envolvendo análises legais, técnicas e ambientais e a sociedade civil. Dentre os compromissos firmados para o novo período de concessão, explicou o presidente da Sanesul, está o compromisso de investimentos na ordem de R$ 160 milhões.

“A prefeitura encaminhou à Câmara lei autorizativa, que foi aprovada por unanimidade e liberava a renovação com um plano de investimentos para os próximos 30 anos”, apontou Carneiro, frisando que, entre as metas, está a universalização do esgotamento sanitário da cidade. A última audiência foi realizada em 5 de setembro, no Legislativo, com participação ativa do MPMS (Ministério Público de Mato Grosso do Sul).

Para o presidente da Sanesul, o que há no momento são “divergências de interpretação da lei por conta dos critérios técnicos”, que passa pelo investimento e o fluxo de caixa gerado. “Tem de haver o equilíbrio financeiro-econômico para sustentar a concessão em pé”, pontuou.

Perigo – A liminar foi expedida no dia limite para início da nova concessão, estabelecendo um prazo de seis meses para que sejam sanados os problemas. Até lá, a Sanesul segue como prestadora de serviço.

O problema, destacou Walter Carneiro, é que a incerteza jurídica também põe em xeque mais de R$ 100 milhões em investimentos já previstos em contratos assinados e em execução. Além disso, em 21 de setembro, representantes da Sanesul e da direção nacional da Caixa Econômica Federal devem pactuar novos contratos para financiamento de obras nos 68 municípios atendidos pela empresa. E um contrato vigente em Dourados é uma das exigências do banco para liberar os recursos.

“O conselho administrativo já convocou uma reunião para a próxima terça-feira para debatermos como ficarão os investimentos já em andamento, se serão suspensos, e a forma de contratação precária nesses seis meses para o pedido de reenquadramento nas normas da lei 1.445/2007, que acreditamos já termos feito”, afirmou o presidente.

Walter Carneiro ainda aponta que, com a instabilidade gerada, decisões sobre planejamentos de curto, médio e longo prazos ficam prejudicados. “Em 21 de setembro esperamos o presidente nacional da Caixa aqui na Sanesul para assinar novos financiamentos, e Dourados não vai poder porque não tem contrato vigente. É um prejuízo imenso”, destacou. Os recursos já integram o plano de se aplicar R$ 160 milhões nas redes de água e esgoto na cidade, entre verbas federais e recursos próprios da empresa.

Cenário – Walter Carneiro Jr. ainda destacou que o cenário nacional não reserva muitos recursos para investimentos em saneamento, o que tem levado o poder público a duas situações: a privatização do setor ou a formação de PPPs (parcerias público-privadas). O primeiro caso envolve empresas públicas deficitárias, “o que não está na pauta porque a Sanesul é superavitária”, explicou. Já as PPPs são alvos de estudos avançados na empresa.

Dos 68 municípios atendidos da Sanesul, 62 renovaram a concessão por meio de contratos de programas, previstos na legislação federal e sob fiscalização da Agepan (Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos Delegados).

“Em Dourados deixamos clara a preocupação de que a precariedade da liminar, que estabelece seis meses de prorrogação do contrato, pode afetar a rotina da empresa quanto a investimentos, captação de recursos. O município é quem vai perder, em 11 dias isso já pode acontecer”, afirmou Carneiro, reiterando que, no processo, não se questiona a renovação do contrato, e sim se solicitam adequações para as leis serem atendidas. A medida deve ser alvo de contestação judicial.