TJ mantém cobrança de taxa de iluminação pública em município

Liminar do TJMS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul) autorizou que a prefeitura de Dourados, continue utilizando o dinheiro da taxa de iluminação pública para pagar outras despesas. O uso dos recursos estava suspenso desde o início deste mês, quando o Ministério Público conseguiu na justiça por fim a cobrança da taxa da Cosip, sob a alegação de que o serviço de iluminação nos bairros está precário.

Além de determinar o fim da desvinculação e devolução do dinheiro usado para outros fins, o juiz da 6ª Vara Cível José Domingues Filho determinou que a prefeitura fizesse, em 30 dias, um levantamento da situação da iluminação pública por bairros e, com base nesse levantamento, suspender a cobrança nos pontos entregues à escuridão.

O município então recorreu da decisão alegando entre outros fatores, que a liminar concedida ao MP “causará graves prejuízos ao Município” e afronta a separação de poderes, indo “muito além de qualquer controle de políticas públicas”.

A prefeitura ainda informou que a prestação dos serviços de iluminação estão adequados e que é impossível a individualização da arrecadação. O pedido foi aceito pelo juiz substituto em segundo grau Luiz Antonio Cavassa de Almeida, da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça. Em resumo, a liminar mantém tudo como era antes.

A prefeitura vai continuar destinando o dinheiro para outros gastos, a cobrança da taxa será mantida e sequer o levantamento do atual estado da rede de iluminação pública na região, precisará ser feito. A decisão ainda será julgada em plenário. 

Recursos - Desde o ano passado a prefeitura utiliza para pagar salários dos servidores boa parte da arrecadação da taxa cobrada junto com a conta de luz. Só que o serviço está precário e a maioria dos bairros e até o centro da cidade estão na escuridão.

A prefeitura alega que um decreto do governo federal permite a desvinculação de até 30% da arrecadação de impostos e taxas.