Justiça manda que Prefeitura de Três Lagoas divulgue dados de licitações

A Justiça determinou que a Prefeitura de Três Lagoas divulgue em sua página na internet todas as informações relativas a licitações do município.

De acordo com a denúncia do MPE (Ministério Público Eleitoral), a administração municipal não dotava seus processos licitatórios com a devida publicidade e não disponibilizava as informações relacionadas a licitações, tanto pelo seu site, quanto por telefone ou e-mail.

Os dados eram divulgados no site da Assomasul (Associação dos Municípios de Mato Groso do Sul). Porém, segundo o MPE, a divulgação era feita de maneira não compreensível e não chegava ao conhecimento de todos.

Ainda segundo a denúncia, em dezembro de 2009, a empresa Hospimedical Materiais Médicos, Hospitalares e Laboratoriais Ltda, localizada em Campo Grande, formulou representação no Ministério Público Estadual de Três Lagoas relatando dificuldades na obtenção de editais e informações sobre as licitações.

As justificativas foram aceitas pelo juiz Rodrigo Pedrini Marcos. “Em se tratando de licitação pública, naturalmente, a publicidade se faz ainda mais imprescindível, posto que além de permitir os aludidos conhecimentos e controle sobre atos administrativos, está intimamente ligada ao próprio procedimento em si, levando-se em conta sua finalidade que, como é sabido, consiste em obter o melhor serviço/produto pelo menor custo possível”, afirma o magistrado.