Justiça manda Prefeitura pagar internação para dependentes químicos

O município de Paranaíba, a 422 quilômetros de Campo Grande, terá que pagar internação para crianças e adolescentes que são dependentes químicos. A decisão é do juiz da Vara Criminal, Cássio Roberto dos Santos.

De acordo com a Defensoria Pública, autora da ação civil pública, o ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) é claro quanto à municipalização do atendimento.

Segundo o pedido, o Estado não oferece clínicas especializadas para o tratamento de menores dependentes químicos, sendo disponibilizado atendimento aos dependentes e familiares no Centro de Atenção Psicossocial Álcool e Drogas. No entanto, as unidades só existem em Campo Grande, Três Lagoas, Ponta Porã e Corumbá.

Já a Prefeitura de Paranaíba alegou que a construção de clínicas e disponibilização de equipes médicas seriam de atribuição dos poderes Executivo Estadual e Federal. Com relação à internação, alega que o Estado oferece o “Nosso Lar”, localizado em Campo Grande.

Para o magistrado, a situação trata-se de problema de saúde pública e já se tornou comum observar atos infracionais cometidos por menores para o sustento do vício da droga.

A Justiça deu prazo de 30 dias para que a Prefeitura providencie internações, tratamentos ambulatoriais, acompanhamento médico especializado, realização de exames e disponibilização de medicamentos considerados de alto custo.

Ainda de acordo com a liminar, o valor das despesas mensais fica definido em quatro salários mínimos para cada criança ou adolescente carente que necessitar pelo período de duração necessário para a cura, seja em estabelecimentos públicos ou privados.

Caso não cumpra a decisão, o município pagará multa diária de mil reais em favor do paciente que não tenha seu caso atendido.

A medida será cumprida pelo prefeito de Paranaíba, Diogo Tita (PPS), que foi autor de projeto de lei que obriga o Estado a construir um hospital para tratar dependentes químicos. A proposta foi arquivada. Na época, o prefeito, então deputado estadual argumentava que entendia o drama das famílias que não tinham onde encaminhar os dependentes químicos para tratamento médico.