Justiça determina continuidade de ação contra nomeação de esposa de prefeito

O TJ (Tribunal de Justiça) de Mato Grosso do Sul determinou a continuidade de uma ação movida pelo MPE (Ministério Público Estadual), contra a nomeação de esposas do prefeito, Manoel dos Santos Viais, e vice-prefeito, Horácio Junior Godoy, de Caracol, a 364 quilômetros de Campo Grande.

Conforme o processo, a esposa do prefeito Célia Maria Vágula Viais foi nomeada para desempenhar cargo de secretária de Assistência Social e a esposa do vice-prefeito, Cristiane Rospi Rodrigues Godoy, para o cargo de secretária de Educação, Cultura, Esporte e Lazer, respectivamente.

Conforme divulgado hoje pelo TJ, os desembargadores da 3ª Câmara Cível aceitaram recurso interposto pelo MPE, que pediu a reforma da sentença que julgou extinta a ação civil pública que movia contra as secretárias.

Para o MPE está ocorrendo nepotismo e violação de uma súmula vinculante do STF (Supremo Tribunal Federal), que diz que a nomeação de cônjuge e afins em cargo de direção ou chefia violam a Constituição Federal. O órgão alegou ainda violação dos princípios da moralidade e impessoalidade.

O desembargador Eduardo Machado Rocha, relator do processo, entendeu que os tribunais superiores têm examinado o nepotismo caso a caso, não aplicando a súmula vinculante de forma irrestrita, mesmo aos agentes políticos. Portanto, o relator considerou que não há fundamento para extinção do processo. A decisão de extinguir a ação atrapalhou o direito de demonstrar que a nomeação das apeladas ultrapassa a mera relação de parentesco, podendo ter ocorrido de forma ilegal ou em uma eventual troca de favores, na avaliação do desembargador.

O Campo Grande News tentou contato com o prefeito da cidade, mas seu telefone celular estava fora da área de serviço. A reportagem também tentou contato, no início da tarde, com a prefeitura de Caracol, mas as ligações não foram atendidas.