Justiça derruba lei que livrava moradores de pagar pedágio na BR-158
Norma aprovada em Paranaíba previa gratuidade para residentes que usam a rodovia com frequência
A Justiça derrubou legislação que dava direito à isenção de pedágio para a praça P4 da BR-158, em Paranaíba. A pedido da Prefeitura da cidade, o TJMS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul) declarou inconstitucional a Lei nº 2.601/2025, aprovada pela Câmara Municipal para beneficiar residentes que utilizam a rodovia com frequência.
A cobrança do pedágio começou em fevereiro de 2024. A decisão judicial foi tomada por unanimidade pelo Órgão Especial em 21 de outubro e disponibilizada esta semana no processo.
De agosto de 2025, a legislação previa que moradores com residência fixa no município poderiam deixar de pagar a tarifa mediante cadastro anual na concessionária Way-112.
Para receber o benefício, seria necessário comprovar o endereço e o uso recorrente da rodovia. A norma também proibia aumentos no valor do pedágio para compensar a gratuidade.
RESUMO
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O Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul declarou inconstitucional, por unanimidade, a Lei 2.601/2025, de Paranaíba, que isentava moradores do pedágio da praça P4, na BR-158. A ação foi movida pela prefeitura. O relator, desembargador Carlos Eduardo Contar, afirmou que o município não pode alterar regras de cobrança em rodovia federal, o que ameaçaria o equilíbrio do contrato com a concessionária Way-112. A tarifa para carros de passeio é de R$ 14.
A ação que derrubou a lei foi apresentada pela prefeitura de Paranaíba, sob o argumento de que o município não poderia interferir nas regras de cobrança de uma rodovia federal.
O relator, desembargador Carlos Eduardo Contar, considerou que a isenção ultrapassava a competência municipal e poderia comprometer o equilíbrio financeiro do contrato de concessão. Para o magistrado, o impacto da tarifa sobre os moradores não autoriza a Câmara a modificar as condições de cobrança.
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Em sua defesa, a Câmara sustentou que a medida tratava de interesse local e tinha caráter apenas autorizativo, argumento rejeitado pelo tribunal. O julgamento também considerou que a gratuidade poderia reduzir a receita da concessionária, mesmo sem representar despesa direta para a prefeitura. O entendimento seguiu parecer do MPMS (Ministério Público de Mato Grosso do Sul). A decisão não informa se a isenção chegou a ser aplicada aos moradores.
Atualmente, a tarifa para carros de passeio na praça P4 é de R$ 14, valor estabelecido em fevereiro de 2026. Embora o acórdão trate da competência federal sobre a rodovia, a concessão integra um sistema administrado pela Way-112 e regulado pela Agems (Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos), que também abrange trechos da MS-112 e da BR-436.