Justiça declara inconstitucionalidade de lei sobre distribuição de medicamentos
O Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul declarou a inconstitucionalidade da Lei nº 2.095/2009 de Corumbá, a 419 quilômetros de Campo Grande. A norma municipal trata do atendimento 24 horas para distribuição de medicamentos básicos.
A prefeitura de Corumbá entrou com a ação contra a Câmara Municipal da cidade, afirmando que a mesma violou a Constituição Estadual.
O desembargador Hildebrando Coelho Neto afirmou que a ação foi julgada procedente, pois foi constatada a ocorrência de inconstitucionalidade na elaboração da norma, que é reservada exclusivamente ao chefe do Executivo municipal.
“A lei municipal regulamenta o atendimento 24 horas de medicamentos para distribuição gratuita aos munícipes, o que implica direta interferência nas regras estruturais e organização dos serviços municipais, competência do chefe do Executivo”, finalizou Hildebrando.
