Justiça anula lei municipal que previa doação de imóveis públicos
MPE havia entrado com uma ação contra legislação de 2015
O TJMS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul) determinou a anulação de uma lei que previa doações de imóveis de Anaurilândia, município distante 371 km de Campo Grande. A procuradoria-geral do MPE-MS (Ministério Público Estadual de Mato Grosso do Sul) é quem havia entrado com a ação contra a prefeitura da cidade.
No processo, o argumento foi de que a legislação – que prevê as doações – viola a Constituição Estadual e foi debatida em ano eleitoral. A Justiça, então, defendeu que a lei não pode ser usada como fundamento para distribuição “arbitrária” de bens públicos.
Após três anos de mandato do então prefeito e dos vereadores é que o projeto foi enviado à Câmara Municipal com a solicitação de regime de urgência na votação por haver, segundo o MPE, “interesse pessoal”.
Na decisão, a Justiça concluiu que há irregularidades nas doações, pois não houve a avaliação prévia dos imóveis, inexistindo ainda o loteamento devidamente registrado, isto é, tais concessões estão de forma genérica, sem estabelecer a corporificação do imóvel e omissão quanto à formalização pelos instrumentos com os requisitos da legislação civil