Hotéis de Bonito são advertidos sobre cobrar permanência mínima de turistas
Recomendação contra a prática comum foi feita pela 1ª promotoria do município e vale para qualquer data
A 1ª Promotoria de Justiça de Bonito recomendou à rede hoteleira do município o fim da exigência de permanência mínima de turistas em qualquer data. A regra foi publicada nesta terça-feira (19), no Diário Oficial do Ministério Público, não vale como lei, mas quem insistir na prática pode ser alvo de processo.
Na publicação, a Promotoria informou que hotéis e pousadas de Bonito estavam exigindo dos consumidores um número mínimo de dias, mesmo que não queiram todas as diárias ou não as utilizem.
O aviso será entregue à Secretária Municipal do Turismo; à Associação Bonitense de Turismo; e Associação Bonitense de Ecoturismo; além da rede hoteleira.
Com isso, os estabelecimentos terão que divulgar de forma imediata e adequada nos sites oficiais a seguinte mensagem: “É prática ilegal o hotel ou pousada exigir do consumidor sua permanência por um número mínimo de dias, cabendo a ele, consumidor, escolher a quantidade de diárias que pretende adquirir".
O não cumprimento da recomendação poderá sofrer medidas judiciais na área cível e administrativa.
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