Exigências excessivas provocam a anulação de licitação de kits escolares
TCE-MS apontou restrições à competitividade e falhas no planejamento do pregão eletrônico
Compra que deveria garantir material escolar aos alunos da rede municipal terminou anulada pelo Tribunal de Contas. O TCE-MS decidiu cancelar o Pregão Eletrônico de 2025 da Prefeitura de Amambai, na região sul do Estado, após constatar irregularidades no processo licitatório.
RESUMO
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O Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul anulou o Pregão Eletrônico nº 006/2025 da Prefeitura de Amambai, destinado à aquisição de kits escolares para alunos da rede municipal. A decisão foi tomada após identificação de irregularidades no processo licitatório. O prefeito Sergio Diozebio Barbosa foi multado em 100 UFERMS por incluir exigências excessivas e agrupar produtos distintos em um único lote, práticas que limitaram a competitividade. A prefeitura tem 15 dias para informar ao TCE-MS as medidas adotadas após a anulação.
O tribunal concluiu que a prefeitura reuniu, de forma indevida, produtos de naturezas distintas em um único lote e incluiu exigências consideradas excessivas e sem justificativa técnica.
Até documentos que tratavam de especificações cromáticas foram cobrados no processo, além de personalizações aos moldes da prefeitura. Segundo a Corte, essas práticas restringiram a competitividade do certame.
O prefeito Sérgio Diozebio Barbosa foi multado em 100 UFERMS, mais de R$ 5.200 e deverá anular o pregão e seus atos derivados. A administração municipal também terá prazo de 15 dias para informar ao tribunal as medidas adotadas após a anulação.
O Campo Grande News entrou em contato com a prefeitura e segue com espaço aberto para inserir as explicações.